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TRATADO.

Em Nome da Santissima e Indivisivel Trindade,

CUA Magestade El Rey do Reino Unido da i V Grande Bretanha e Irlanda, e Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, estando igualmente animados com o desejo não somente de consolidar, e estreitar a Antiga Amizade e boa intelligencia, que tão felizmente subfiste, e tem subsistido por tantos Seculos entre as Duas Corôas, mas tambem de aug. mentar, e extender os beneficos effeitos della em mutua vantagem dos Seus respectivos Vassallos, julgară o que os mais efficazes meios para conseguir eftes fims ferião os de adoptar hum Systema Liberal de Commercio fundado sobre as Bases de Recipro. cidade, e mutua Conveniencia, que pela disconti. nuação de certas Prohibições, e Direitos Prohibi. tivos, podeffe procurar as mais solidas vantagens, de Ambas as partes, ás Producções e Industria Na. cionaes, e dar as mesmo tempo a devida Protecção tanto á Renda Publica, como aos Interesses do Commercio Justo, e Legal. Para este fim Sua Magestade El Rey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, e Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal Nomeárão para Seus respectivos Com. miffarios, e Plenipotenciarios, a saber, Sua Mageftade Britannica ao Muito Illustre, e Muito Excel. lente Senhor Percy Clinton Sydney, Lord Visconde e Barão de Strangford, Conselheiro do muito Hon. E 2

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rofo Conselho Privado de Sua Magestade, Cavalleiro da Ordem Militar do Banho, Gram Cruz da Ordem Portugueza da Torre e Espada, e Enviado Extraordinario, e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade na Côrte de Portugal: E Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal ao Muito Illustre, e Muito Excellente Senhor Dom Rodrigo de Sousa Couttinho, Conde de Linhares, Senhor de Payalvo, Commendador da Ordem de Christo, Gram Cruz das Ordens de São Bento, e da Torre e Espada, Conselheiro do Conselho de Estado de Sua Alteza Real, e Seu Principal Secretario de Estado da Re. partição dos Negocios Estrangeiros, e da Guerra. Os quaes depois de haverem devidamente trocado os Seus respectivos Plenos Poderes, e tendo as achado em boa e devida forma, conviérão nos Ar. tigos seguintes.

ARTIGO I. Haveri huma sincera e perpetra Amizade entre Sua Magcilarde Britannica, e Sua Alteza Real 0 Principe Regente de Portugal, e entre Seus Herdeiros e Succeflores, e Laverá huma constante e universal Paz, e Harmonia etre Ambos, Seus Herdeiros, e Succeffores, Reinos, Lou inics, Provincias, Paizes, Subditos, Vassallos de qu lquer Qualidade, ou Condição que sejão, fem excepção de Pessoa, ou Lugar. E as Estipulações deste presente Artigo ferăo, com o favor do Todo Poderoso Deos, per, manentes, e perpetuas.

ARTIGO II. Haverá Reciproca Liberdade de Commercio, e Navegação entre os respectivos Vassallos das Duas Altas partes Contractantes em todos, e em cada

hum

inios

53] hum dos Territorios, e Dominios de qualquer d'Ellas. Elles poderão Negociar, Viajar, residir, ou estabelecer se em todos, e cada hum dos Portos, Cidades, Villas, Paizes, Provincias, ou Lugares quaesquer que forem, pertencentes a Huma, ou Outra das Duas Altas Partes Contractantes; excepto n'aquelles de que geral, e positavamente são excluidos todos quaesquer Estrangeiros, os noires dos quaes Lugares serão depois especificados em hum Artigo Separado deste Trátado. Fica poremi claramente entendido, que, se algum Lugar perten. cente a Huma, ou Outra das Duas Altas Partes Contractantes vier a ser aberto para o futuro ao Commercio dos Vassallos de algúa outra Potencia, será por isso considerado como igualmente aberto, e em termos correspondentes, aos Vassallos da Outra Alta Parte Contractante, da mesma forma como se tivesse sido expressamente estipulado pelo presente Tratado. E tanto Sua Magestade Britan. nica como Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, Se obrigão, e empenhão a não Conceder favor, Privilegio, ou Immunidade alguma, em Materias de Commercio, e de Navegação, aos Valfallos de outro qualquer Estado, que não seja tambem ao mesmo tempo respectivamente Concedido aos Vassallos das Altas Partes Contractantes, gra. tuitamente, se a Concessão em favor d'aquelle outro Estado tiver sido gratuita, e dando, quam proxime, a. mesma Compensação, ou Equivalente, no caso de ter sido a Concessão Condicional.

ARTIGO HII. Os Vassallos dos Dois Soberanos não pagarão respectivamente nos Portos, Bahias, Enseadas, Ci. dades, Villas, ou Lugares quaesquer que forem,

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pertencentes

pertencentes à qualquer d'Elles, Direitos, Tributos, ou Impostos (seja qual fôr o Nome com que elles possão ser designados, ou comprehendidos maiores, do que aquelles que pagão, ou vierem a pagar os Vassallos da Nação a mais favorecida : e os Vaflallos de cada huma das Altas Partes Contractantes gozaršo nos Dominios da Outra dos mesmos Direi. tos, Privilegios, Liberdades, Favores, Immunidades, ou Isençoens, em Materias de Commercio e de Navegação, que são concedidos, ou para o futuro o forem aos Vassallos da Naçao a mais favorecida.

ARTIGO IV. Sua Magestade Britannica, e Sua Alteza Real 0 Principe Regente de Portugal, Estipulão, e Accordão, que haverá huma perfeita Reciprocidade a relpeito dos Direitos, e Impostos, que devem pagar os Navios e Embarcações das Altas Partes Contractantes dentro de cada hum dos Portos, Bahias, Enfeadas, e Ancoradouros pertencentes a qualquer d'Ellas, a saber, que os Navios e Embarcações dos Vaflallos de Sua Mageftade Britannica não pagarão maiores Direitos, ou Impostos (debaixo de qualquer nome porque sejão delignados, ou entendidos) dentro dos Dominios de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, do que aquelles que os. Navios e Embarcações pertencentes aos Vaffallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal forem obrigados a pagar dentro dos Dominios de Sua Magestade Britannica, e vice versa. . E esta convenção, e estipulação se extenderà particular, e expressamente ao pagamento dos Direitos conheci. dos com o nome de Direitos do Porto, Direitos de Tonelada, e Direitos de Ancoragem, os quaes em nenhum cafo, nem debaixo de pretexto algum, serão

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