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conde, e Barão de Strangford, Conselheiro de Sưä dita Magestade, ao Seu Conselho Privado, Cavalliero da Ordem Militar do Banho, e Grâo Cruz da Ordem Portuguežà da Torre, e Efpada, e Enviado Extraordinario, e Ministru Plenipotenciario junto da Corta de Portugal; e Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal ao Muito Illustre e Muito Excellente Senhor Dom Rodrigo de Souza Cout. tinho, Conde de Linhares, Senhor de Payalvo, Commendador da Ordem de Christo, Grâo Cruz das Ordens de São Bento de Aviz, e da Torre e Espada, Conselheiro de Estado, Ministro, e Secres tario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, os quaes tendo devidamente trocado os seus respectivos Plenos Poderes, convierăo nos fea guintes Artigos.

ARTIGO 1. Haverá huma perpetua, firme, e inalteravel Ami: zade, Alliança Defensiva, e estricta e inviolavel União entre Sua Magestade El Rey de Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, Seus Herá deiros, e Successores, de huma Parte, e Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, Seus Herdeiros e Succeffores, de outra parte, e bem affim entre Seus respectivos Reinos, Dominios, Provin: cias, Paizes, e Vaffallos; assim como que as Altas Partes Contractantes empregarão constantamente não fo a Sua mais féria Attenção, mas tambem todos aquelles meios, que a Omnipotente Providencia tem posto em Seu poder, para conservar a Tranquillidade e Segurança Publica, e para sustentar os Seus Interesses Communs, e Sua mutua Defesa e Garantia contra qualquer Attaque Hostil, tudo em confor. midade dos Tratados ja subsistentes entre as Altas

Partes

Partes Contractantes; as Estipulaçoens dos quaes, na parte que diz respeito á Alliança, e Amizade, . ficarão em inteira Força, e Vigor, e serão julgados renovados pelo prezente Tratado na sna mais ampla interpretação, e extensão.

ARTIGO II. Em consequencia da Obrigação contractada pelo precedente Artigo, as Duas Alcas Partes Contrace tantes obrarão sempre de commun accordo para conservação da Paz, e Tranquillidade, e no caso que alguma d’Ellas seja ameaçada de hum Ataque hostil por qualquer Potencia, a Outra empregará os mais efficazes, e effectivos bons officios, tanto para procurar prevenir as Hostilidades, como para obter justa, e completa Satisfação em favor da Parte offendida.

ARTIGO III. Em conformidade desta Declaração, Sua Magestade Britannica convem em renovar, e confirmar, e por este renova e confirma a Sua Alteza Real 0 Principe Regente de Portugal a Obrigação conto heuda no Sexto Artigo da Convenção affignada em Londres pelos seus respectivos Plenipotenciarios aos vinte e dous dias do mez de Outubro de 1807, o qual Artigo vai aqui transcrito com a omissão fomente das palavras se previamente á Sua Partida para o Brazil,as quaes palavras seguião immediatamente as palavras “ que Sua Alteza Real polla estabelecer em Portugal."

66 Estabelecendo fe no Brazil a Sede da Monar6 chia Portugueza, Sua Magestade Britannica pro. " mette no seu proprio Nome, e no de Seus Here 6 deiros, e Successores, de jamais reconhecer como:

“ Rey

e Rey de Portugal outro Algum Principe, que não 6. seja o Herdeiro, e Legitimo Reprezentante da “ Real Caza de Bragança ; e Sua Mageftade tam66 bem Se obriga a renovar, e manter com a Re6 gencia, (que Sua Alteza Real poffa estabelecer o em Portugal) as Relaçoens de Amizade, que ha 6 tanto tempo tem unido as Corôas da Grande “ Bretanha, e de Portugal.”

E as Duas Altas Partes Contractantes igualmente renovăo, e confirmăo os Artigos Addicionaes relativos á Ilha da Madeira, assignados em Londres, no dia deseseis de Março de 1808, e Se obrigão a executar fielmente aquelles de entre elles, que ficão para serem executados.

ARTIGO IV. Sua Alteza Real O Principe Regent de Portugal renova, e confirma a Sua Magestade Britannica o Ajuste, que se fez no Seu Real Nome, de inteirar todas, e cada huma das Perdas, e defalcaçoens de Propriedade soffridas pelos Vassalos de Sua Magestade Britannica, ein consequencia das differentes medidas, que a Côrte de Portugal foi constrangida a tomar no Mez de Novembro de 1807. E este Artigo deverá ter o seu completo effeito omais breve, que for possivel, depois da Troca das Ratificaçoens do presente Tratado.

ARTIGO V. Conveio se que no caso de constar que tanto o Governo Portuguez, como os Vaffallos de Sua Alteza Real O Principe Regente de Portugal, fof. frerão algumas perdas, ou prejuizos em materia de

Pro

Propriedade, em consequencia do estado dos Nego. cios Publicos, no tempo da amigavel occupação de Gốa pelas Tropas de Sua Magestade Britannica, as ditas perdas, e prejuizos serão devidamente examinadas, e que havendo a devida prova, ellas serão indemnizadas pelo Governo Britannico.

ARTIGO VI. Sua Alteza Real, o principe Regente de Portugal, conservando grata lembrança do Serviço, e Aflistencia, que a Sua Corôa e Familia recebêră o da Marinha Real de Inglaterra, e estando convencido que tem sido pelos Poderosos Esforços daquella Marinha, em apoio dos Direitos, e Independencia da Europa, que até aqui se tem opposto a Barreira mais efficaz á Ambição e Injustiça de outros Estados; e dezejando dar huma Prova de confiança, e de perfeita Ami. zade ao Seu Verdadeiro, e Antigo Alliado El Rey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, Ha por bem conceder a Sua Magestade Britannica o Privilegio defazer comprar, e cortar Madeiras para construcção de Navios de Guerra, nos Bosques, Florestas, e Mattas do Brazil (exceptuando das Florestas. Reaes, que são designadas para uso da Marinha Portugueza) juntamente com permissão de poder fazer construir, prover, ou reparar Navios de Guerra nos Portos, e Bahias daquelle Imperio ; fazendo de cada vez (por formilidade) huma previa Reprezentação á Corte de Portugal, que nomeará immediatamente hum Official da Marinha Real para assistir, e vigiar nestas occazioens. E expressamente se declara, e promette que estes Privilegios não serão concedidos a outra alguma Nação ou Estado, seja qual fôr.

Artigo

ARTIGO VII. Eftipulou-se e ajustou-se pelo presente Tratado, que se huma Esquadra, ou huma porção de Navios de Guerra houver em algum tempo de ser mandada por huma das Altas Partes Contractantes em Soccorro, e Ajuda da Outra, a Parte que receber o Soccorro, e Ajuda fornecerá a sua propria custa a retferida Esquadra, ou Navios de Guerra (em quanto elles estiverem actualmente empregados em seu Beneficio, Protecçao, ou Serviço) com Carne fresca, Vegetaes, e Lenha, na mesma, proporção em que taes Artigos costumão fer fornecidos aos Seus proprios Navios de Guerra pela Parte, que presta o Soccorro, e Ajuda. E declara-se que este Ajuste será reciprocamente obrigatorio para cada huma das Altas Partes Contractantes.

ARTIGO VIII. Posto que haja sido Estipulado por antigos Tratados entre a Grande Bretanha e Portugal, que em tempo de Paz não excederão ao numero de Seis os Navios de Guerra da Primeira Potencia, que poderão sera dmittidos a hum mesmo tempo em qualquer Porto pertencente á Outra, Sua Alteza Real, O Principe Regente de Portugal, confiando na Lealdade, e Permanencia de Sua Alliança com Sua Magestade Britannica, Ha por bem abrogar, e annular inteiramente esta Restricção, e declarar que, daqui em diante, qualquer numero de Navios pertencentes a Sua Magestade Britannica poffa ser admittido a hum mesmo tempo, em qualquer Porto pertencente a Sua Alteza Real, o Principe Regente de Portugal. E demais Estipulou-se, que este Privilegio não será concedido a outra alguma Nacão, ou Estado, qual

quer

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